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Registro de Visto

Conforme prevê Artigo 64 do Decreto 9.199 de 20/11/2017, o registro é obrigatório a todo imigrante com visto temporário ou autorização de residência (permanência) e deve ser realizado na Polícia Federal, mediante agendamento prévio no site,  em até 90 dias após a entrada no Brasil. Para fazer o seu registro e solicitar a Carteira de Registro Migratório, o estudante deve providenciar os seguintes documentos:

• Formulário eletrônico preenchido e impresso em papel branco. Preencher nome conforme passaporte, filiação como preenchido no Visa Application, endereço atual no Brasil completo com CEP;
• Documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte – Passaporte original válido (e cópia simples – todas as páginas), com a inserção do visto consular ou com a impressão do visto eletrônico, devendo constar o carimbo de entrada no país
• Cópia das folhas utilizadas do passaporte;
• Cartão de entrada/saída no Brasil ou carimbo no passaporte;
• 1 foto 3 x 4cm (recente, colorida, fundo branco);
• Formulário do Pedido de Visto / Visa Application Form, se disponível (recebido na Embaixada e/ou Consulado brasileiro);
• Comprovante de pagamento da GRU referente à taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120): Pode ser paga em qualquer banco (deve constar débito efetivado e não agendamento no comprovante do pagamento);
• Comprovante de agendamento para comparecimento na Polícia Federal.
• Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018).

Os passos para a solicitação da Carteira de Registro Migratório também podem ser verificados no site da Polícia Federal.

Informações para o preenchimento da GRU:

• Preencher dados pessoais e endereço de Florianópolis
• Unidade Arrecadadora : SC- Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina
• Código da receita para gerar a GRU: 140120 (Emissão de Carteira de Registro Nacional Migratório)

A renovação do visto é responsabilidade do estudante e constitui condição indispensável para efetivação da matrícula e, posteriormente, para inscrição em disciplinas no início dos períodos letivos. Obs: Não existe a possibilidade de transformar no Brasil ou na fronteira o Visto de Visita em Visto de Estudante. Isto somente poderá ser feito no país de origem.

ATENÇÃO! A Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina disponibiliza semanalmente, nas segundas-feiras (ou dia útil seguinte), horários de agendamento para registro do visto. Essa ação ocorre no período da tarde, entre 14h e 18h, no website da PF. Por conta disso, recomendamos fortemente aos estudantes que acessem o website da Polícia Federal nas segundas-feiras,  a partir das 14h, e solicitem o seu agendamento. Antes de solicitar o agendamento, será necessário preencher este formulário eletrônico. Não perca o horário de agendamento!

Tipos de Visto

Vistos de entrada
Todos os visitantes estrangeiros deverão ter um passaporte e o visto de entrada. O passaporte deve ser válido para o período de permanência no país.

Para obter mais informações sobre os tipos de vistos acesse o Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores.