Passaporte oficial
O Passaporte Oficial é um documento de viagem emitido pelo Ministério das Relações Exteriores em favor de servidores públicos brasileiros da administração direta e indireta, assim como seus dependentes, que viajem em missão oficial dos governos Federal, Estadual ou do Distrito Federal.
Quem pode solicitar o documento?
O Regulamento de Documentos de Viagem anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006 define em seu Art. 8º as pessoas que fazem jus ao documento:
Art. 8º O passaporte oficial será concedido:
I – aos servidores da administração direta que viajem em missão oficial dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal;
II – aos servidores das autarquias dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, das empresas públicas, das fundações federais e das sociedades de economia mista em que a União for acionista majoritária;
III – às pessoas que viajem em missão relevante para o País, a critério do Ministério das Relações Exteriores;
IV – aos auxiliares de adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. A concessão de passaporte oficial ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.
Dependentes, nos termos do Regulamento Consular Brasileiro (Portaria MRE nº 428/2022) e da Lei nº 8.112/90, art. 197, parágrafo único, poderão obter Passaporte Oficial para acompanhar o titular em missão, a critério do MRE, desde que o órgão solicitante requeira a emissão do documento aos dependentes e a missão do titular tenha duração superior a noventa dias.
Fonte: https://www.gov.br/mre/pt-br/eresp/obter-passaporte/pasof
É importante saber que:
- A posse de um passaporte oficial não necessariamente concede benefícios ao portador;
- O documento deve ser retirado pessoalmente em Brasília pelo titular ou procurador;
- Baseada na legislação vigente, benefícios concedidos e possibilidade de atendimento de demanda, a SINTER definiu alguns parâmetros para emissão de ofício para solicitação de passaporte oficial.
Entendemos que uma missão no exterior não significa por si só uma missão institucional. Sendo assim, para emissão de ofício para solicitação de passaporte oficial, a SINTER avaliará os seguintes critérios:
- Apresentação da missão ao exterior de caráter institucional que justifique a emissão do Passaporte Oficial;
- Contexto da missão e comprovação de que não terá caráter isolado;
- Comprovação de cooperação prévia de 24 meses com a instituição onde ocorrerá missão ou relacionada à missão;
- Benefícios que justifiquem a solicitação do passaporte oficial no país em que a missão ocorrerá.
Para isso, é necessário preencher este formulário
Daremos retorno em até 5 dias úteis sobre o pedido. Caso não receba um contato neste prazo, escreva para: caa.sinter@contato.ufsc.br
Importante: A SINTER avaliará as solicitações e, caso julgue pertinente, emitirá apenas o ofício a ser anexado junto a solicitação de passaporte oficial. Demais dúvidas sobre procedimentos são responsabilidae do solicitante esclarecer junto ao MRE.